Termos e Condições hhbe — Regras de Uso da Plataforma

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma hhbe, disponível em https://hhbe.app, operada pela empresa gestora do site ("hhbe" ou "Plataforma"). Ao criar uma conta, realizar um depósito ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo hhbe, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições deste documento. Caso não concorde com qualquer cláusula, recomendamos que não utilize a Plataforma.

1 Aceitação dos Termos

1.1 O acesso e o uso da Plataforma hhbe estão condicionados à aceitação expressa e irrevogável destes Termos. O cadastro na Plataforma constitui aceitação plena e irrestrita de todas as cláusulas aqui descritas, bem como das políticas complementares incorporadas por referência, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

1.2 Estes Termos podem ser alterados pelo hhbe a qualquer momento, mediante notificação prévia ao usuário por e-mail ou aviso destacado na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica aceitação automática dos novos Termos.

1.3 O hhbe opera em conformidade com a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, e com a Lei 13.756/2018. Todas as atividades da Plataforma seguem as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 O uso da Plataforma hhbe é exclusivo para pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, residentes no Brasil, com CPF regularmente inscrito junto à Receita Federal do Brasil. 18+

2.2 É vedado o cadastro e o uso da Plataforma por: (i) menores de 18 anos; (ii) pessoas declaradas absolutamente ou relativamente incapazes nos termos do Código Civil Brasileiro; (iii) pessoas que se encontrem em regime de autoexclusão ativo na Plataforma ou em qualquer sistema nacional de exclusão de jogadores; (iv) empregados, colaboradores e seus familiares diretos vinculados ao hhbe ou a seus parceiros operacionais.

2.3 Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas, ainda que sob dados distintos, é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com bloqueio de eventuais saldos pendentes de verificação antifraude.

2.4 No ato do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, e-mail ativo e número de celular. O hhbe não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.

3 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 O hhbe adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com a regulamentação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as normas da SPA.

3.2 O usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos, a qualquer momento, especialmente antes de processar saques acima de determinado valor: (i) documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte); (ii) comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias; (iii) comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para transações; (iv) selfie com documento de identidade, quando solicitado.

3.3 O prazo para envio da documentação solicitada é de até 7 (sete) dias corridos a partir da notificação. O não cumprimento deste prazo poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques pendentes até a regularização.

3.4 O hhbe reserva-se o direito de recusar ou cancelar o cadastro de qualquer usuário que não atenda aos critérios de verificação estabelecidos, sem obrigação de justificativa detalhada.

4 Conta do Usuário

4.1 O usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O hhbe recomenda a utilização de senhas fortes, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, além de não compartilhar os dados de acesso com terceiros.

4.2 O hhbe não solicita, em nenhuma circunstância, a senha do usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de solicitação suspeita, o usuário deve ignorar e reportar imediatamente ao suporte da Plataforma.

4.3 Em caso de acesso não autorizado, perda ou esquecimento de credenciais, o usuário deverá contatar o suporte do hhbe imediatamente pelo e-mail [email protected]. O hhbe não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta por terceiros quando o usuário não tiver tomado as precauções de segurança recomendadas.

4.4 O saldo da conta é de uso exclusivo na Plataforma hhbe e não pode ser transferido entre contas de diferentes titulares. O saldo disponível não gera rendimentos, correção monetária ou qualquer tipo de remuneração financeira.

5 Depósitos

5.1 Os depósitos na Plataforma hhbe são realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e TED/DOC. O hhbe não aceita depósitos em dinheiro físico, criptomoedas (exceto quando expressamente indicado) ou qualquer outro meio não listado na Plataforma.

5.2 O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Valores inferiores a este limite não serão processados e serão estornados automaticamente ao método de origem.

5.3 Depósitos via Pix são creditados na conta do usuário em tempo real, geralmente em menos de 60 segundos após a confirmação pelo Banco Central. Depósitos via Boleto podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

5.4 O hhbe não cobra taxas adicionais sobre depósitos realizados pelo usuário. Eventuais tarifas cobradas pelo banco ou provedor de pagamento de origem são de responsabilidade exclusiva do usuário.

5.5 O método de pagamento utilizado para o depósito deve estar em nome do titular da conta. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e os valores serão estornados após verificação, podendo a conta ser suspensa para investigação.

6 Saques

6.1 O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela Plataforma. O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.2 Os saques são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada em nome do titular da conta. O hhbe não realiza saques para contas de terceiros, contas em nome jurídico diferente do titular ou métodos de pagamento distintos do utilizado no depósito mais recente.

6.3 O prazo para processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação. Em casos que exijam verificação documental adicional, o prazo poderá ser estendido por até 5 (cinco) dias úteis, sendo o usuário informado sobre o motivo.

6.4 Solicitações de saque podem ser retidas ou canceladas nos seguintes casos: (i) conta pendente de verificação KYC; (ii) suspeita de atividade fraudulenta ou violação dos presentes Termos; (iii) saldo originado de bônus que ainda não atingiu o requisito de apostas (rollover); (iv) investigação em curso por autoridades competentes.

6.5 O hhbe reserva-se o direito de estabelecer limites máximos de saque por operação, por dia ou por mês, os quais serão devidamente informados na seção de saques da Plataforma e podem ser atualizados sem aviso prévio para fins de conformidade regulatória.

7 Bônus e Promoções

7.1 O hhbe poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções aos seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos, divulgados na página da respectiva oferta, que complementam e prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula no que houver especificidade.

7.2 Todo bônus concedido está sujeito a requisitos de apostas (rollover). O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos de cada promoção. O saldo de bônus não pode ser sacado antes do cumprimento integral do rollover aplicável.

7.3 O prazo de validade padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus. Após o vencimento, o saldo de bônus não utilizado e os ganhos gerados por ele serão cancelados automaticamente.

7.4 Apostas em jogos com RTP superior a 97% ou apostas cobertas (hedge betting) poderão ser excluídas da contagem do rollover, a critério do hhbe, conforme especificado nos termos de cada promoção.

7.5 O hhbe reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em casos de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas para obtenção de bônus ou qualquer outra forma de manipulação do sistema promocional.

7.6 É vedada a participação em promoções por meio de contas secundárias ou por qualquer mecanismo que configure abuso do sistema de bônus. A identificação de tais práticas resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e saldos associados, bem como no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas.

8 Regras de Apostas e Jogos

8.1 As apostas realizadas na Plataforma hhbe são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. Não será aceito cancelamento de apostas já confirmadas, exceto nas situações expressamente previstas nas regras específicas de cada modalidade de jogo.

8.2 Em caso de falha técnica, interrupção de serviço ou erro de sistema que afete o resultado de uma aposta, o hhbe reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados ao saldo do usuário, sem qualquer outra compensação adicional.

8.3 Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados pelos provedores responsáveis — incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Spribe e outros parceiros homologados. O hhbe não interfere nos resultados de nenhum jogo disponível na Plataforma.

8.4 Para apostas esportivas, as odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds definitivas aplicadas, independentemente de variações posteriores. As regras específicas de cada esporte (incluindo políticas de adiamento, suspensão e cancelamento de eventos) estão disponíveis na seção de Apostas Esportivas da Plataforma.

8.5 O hhbe não oferece crédito nem permite que o saldo da conta fique negativo. O usuário somente poderá apostar valores disponíveis em seu saldo real ou de bônus.

9 Conduta do Usuário

9.1 O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma hhbe exclusivamente para fins de entretenimento lícito, em conformidade com a legislação brasileira vigente e com os presentes Termos.

São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar ou utilizar múltiplas contas para obtenção de vantagens indevidas;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule ação humana na Plataforma;
• Explorar falhas ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma ("exploits");
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização;
• Praticar "match-fixing" ou qualquer forma de manipulação de resultados esportivos;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para fraudar o sistema;
• Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal em qualquer canal de comunicação da Plataforma.

9.2 A violação de qualquer das proibições listadas acima poderá resultar, a critério exclusivo do hhbe: (i) suspensão temporária da conta; (ii) encerramento definitivo da conta; (iii) cancelamento de saldos e bônus; (iv) retenção de valores para investigação; (v) comunicação às autoridades competentes.

10 Jogo Responsável

10.1 O hhbe acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento saudável. Por esse motivo, a Plataforma disponibiliza ferramentas de jogo responsável acessíveis diretamente no painel da conta do usuário, incluindo:

• Limite de depósito: o usuário pode definir um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de apostas: restrição do valor máximo apostado em determinado período;
• Pausa temporária: bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de recadastramento pelo prazo mínimo de 5 anos.

10.2 O hhbe proíbe terminantemente o jogo por menores de 18 anos. Pais e responsáveis devem adotar medidas de controle parental adequadas para impedir o acesso de crianças e adolescentes à Plataforma. 18+

10.3 Caso o usuário identifique sinais de comportamento compulsivo relacionado ao jogo — como apostar além do que pode perder, neglicenciar obrigações financeiras ou pessoais em função do jogo, ou sentir dificuldade em parar — recomendamos o acesso à nossa página de Jogo Responsável ou o contato com o CVV pelo número 188 (disponível 24 horas).

11 Propriedade Intelectual

11.1 Todo o conteúdo disponível na Plataforma hhbe — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, design, código-fonte, sons e animações — é de propriedade exclusiva do hhbe ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

11.2 É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do hhbe.

11.3 Os jogos disponibilizados na Plataforma são licenciados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Spribe, entre outros) e estão sujeitos às condições de uso estabelecidas por esses fornecedores, cujos direitos de propriedade intelectual são integralmente preservados.

12 Limitação de Responsabilidade

12.1 O hhbe não se responsabiliza por: (i) perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo usuário; (ii) interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou falhas técnicas alheias ao controle do hhbe; (iii) danos causados por acessos não autorizados resultantes de negligência do usuário na guarda de suas credenciais; (iv) falhas em redes de comunicação, provedores de internet ou dispositivos do usuário.

12.2 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do hhbe perante o usuário excederá o valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

12.3 O hhbe não oferece garantias de disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo realizar interrupções programadas para manutenção, atualizações ou melhorias técnicas, com aviso prévio sempre que possível.

13 Privacidade e LGPD

13.1 O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo hhbe observa rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

13.2 O usuário titular dos dados tem assegurados os seguintes direitos perante o hhbe: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou inexatos, anonimização ou exclusão de dados desnecessários, portabilidade dos dados, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

13.3 Solicitações relacionadas aos direitos previstos na LGPD devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail de suporte da Plataforma. O hhbe responderá dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias.

14 Alterações nos Termos

14.1 O hhbe reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, orientações regulatórias da SPA ou adequações operacionais da Plataforma.

14.2 As alterações serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação via e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado dos serviços após o prazo de comunicação constituirá aceitação tácita das novas condições.

14.3 Caso o usuário não concorde com as alterações propostas, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos, sendo garantido o saque do saldo disponível, respeitadas as verificações de segurança aplicáveis.

15 Disposições Gerais

15.1 Estes Termos constituem o acordo integral entre o hhbe e o usuário com relação ao uso da Plataforma, substituindo todos os entendimentos anteriores, orais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

15.2 A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

15.3 A tolerância do hhbe quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo usuário não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro, nem configura novação contratual.

15.4 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.5 O usuário poderá contatar o suporte do hhbe para esclarecimentos sobre estes Termos pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.